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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 1131 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.419, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.287, de 10 de janeiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 227.697,67 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) destinados a execução de obra de reforma e remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos

15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas

Ficha 350: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 227.697,67

(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.081)

TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 227.697,67

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) incluindo-se o Projeto 1028 (Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.