IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 1131 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.425, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.290, de 24 de janeiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a celebração de termo de colaboração (subvenção) entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2059.0000 Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã
Ficha 353: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.005)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do repasse ocorrido no exercício 2021 por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, pisco “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”. Emenda parlamentar nº 40350001 do deputado Luiz Carlos Motta no valor de R$ 50.000,00. Emenda parlamentar nº 28130016 do deputado Paulo Freire Costa no valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) incluindo-se a Atividade 2059 (Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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