IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 524 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DE SALAS DA EMEI “JOÃO BERTO” A CEMEI “ANA MARIA MALDONA BERTO”.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a ampliação no atendimento do período parcial para integral da EMEI “João Berto” apresentada ao Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a não existência de espaço físico na EMEI “João Berto” para atendimento da demanda noticiada;
CONSIDERANDO que eventuais obras de ampliação e construção de novas salas de aula na EMEI “João Berto” demandam aprovação de projetos e vinculação de recursos junto ao Governo do Estado de São Paulo, via SEDUC – Programa “PAINSP”;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação da vinculação de três (03) salas de aulas destinadas à turmas de Etapa I – Pré-escola, da EMEI “João Berto” junto a CEMEI “Ana Maria Maldonado Berto”, já para o ano letivo de 2022;
Considerando ofício recebido nesta data, do Conselho Municipal de Educação, solicitando a vinculação de salas de aula da EMEI “João Berto” ao CEMEI “Ana Maria Maldonado Berto”,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada e vinculação de três (03) salas de aula da Escola Municipal de Educação Infantil “João Berto” ao Centro Municipal de Educação Infantil “Ana Maria Maldonado Berto” para atendimento à demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A presente autorização e vinculação é concedida por prazo indeterminado, condicionada ao término das obras de ampliação da EMEI “João Berto”.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 24 de janeiro de 2.022.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
