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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 465 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.252, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 923.125,00 (novecentos e vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér. Agric. e Meio Ambiente

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comércio, Agricultura e Meio Ambiente FUNCIONAL: 20.606.0004.1.115 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais)

FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores VALOR: R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)

FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – Secretaria Mun. Obras e Serv. Públicos UNIDADE EXECUTORA: 02.08.02 – Setor de Conser. de Estradas e Vias Públicas FUNCIONAL: 26.782.0021.1.115 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente VALOR: R$ 58.125,00 (cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais)

FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores

VALOR: R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais) FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com:

I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), proveniente do repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional

II – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 59.125,00 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais).

Art. 3º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1.218, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025, com suas alterações posteriores, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.219, de 21 de setembro de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.


Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Paço Municipal“Prefeito Manoel de Souza”, em 26 de janeiro de 2.022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian RodrigoAlves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.