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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 13 de janeiro de 2022 | Edição nº 1129A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.651 DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão do processo administrativo instaurado pela Portaria Nº 4.560 de 19 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 29/2021, expedido pelo Secretário da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, referente ao processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria Nº 4.560 de 19 de abril de 2021, o qual requer prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da instrução do presente processo;

CONSIDERANDO o respeito ao contraditório e a ampla defesa, com vistas à conclusão do aludido processo administrativo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 152, da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, o qual dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de processo administrativo disciplinar quando as circunstâncias exigirem;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria Nº 4.560 de 19 de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Getulina, 13 de janeiro de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.