IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 13 de janeiro de 2022 | Edição nº 685A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.314 de 11 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Coroados referente ao exercício de 2022, para os fins que especifica.
Terezinha Aparecida Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, com base na Lei nº 1.983 de 26 de novembro de 2021, DECRETA;
Artigo 1º - Na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, fica reaberto no orçamento do exercício de 2022, até o limite de seu saldo, o crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 1.983 de 26 de novembro de 2021, no valor de R$335.000,00 (trezentos trinta cinco mil reais) destinado à execução de Travessia em Aduelas na estrada CRD 448, no ribeirão Baixotes, uma parceria entre o município de Coroados e o Governo do Estado de São Paulo, Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, através do Termo de Convenio nº CMIL – 044/630/2021, na seguinte classificação orçamentaria:
02.08 – Divisão de Serviços Municipais e Urbanismo
02.08.03 – Serviços de Estrada de Rodagem Municipal
26.782.0260.1043 – Construção de Pontes
44.90.51 – Obras e Instalações
F.R 02 – R$-335.000,00 (Estadual)
Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertura de crédito aberto nos termos do caput, fará-se-através de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso I, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
COROADOS/SP, 11 de janeiro de 2022.
TEREZINHA AP. CASTILHO VARONI
PREFEITA MUNICIPAL
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