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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de janeiro de 2022 | Edição nº 554A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.040, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.657/2020.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que servidora Sônia Lúcia Matias dos Santos, lotada no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, por meio de requerimento fez opção pelo regime de trabalho que abrange a gratificação de produtividade fiscal, instituído pela Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020;

Considerando que o requerimento foi deferido em consonância como o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município; e,

Considerando o disposto no §2º do artigo 2º da Lei 3.657, de 06 de novembro de 2020,

RESOLVE:

Artigo 1º - ATRIBUIR à servidora Sra. SÔNIA LÚCIA MATIAS DOS SANTOS, portadora do RG nº ***.200.616-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS”, Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base a que estiver atribuída a sua referência, conforme disposto na Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.