IMPRENSA OFICIAL - PITANGUEIRAS
Publicado em 14 de janeiro de 2022 | Edição nº 385 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 007 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO PÚBLICO”.
MARCOS AURÉLIO SORIANO, Prefeito do Município de Pitangueiras do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando o disposto no Artigo 109, VI, do Código Tributário do Município de Pitangueiras,
Considerando o Decreto nº 4.517/2021,
Considerando o requerimento nº 7762/2021,
R E S O L V E
Art. 1º. Autorizar A Srª Joelma Silva e Souza, pessoa física inscrita sob CPF n° ***.***.***-**, representante legal da empresa Joelma Silva e Souza, inscrita sob CNPJ n° 29.513.548/0001-17, a utilizar solo público - calçada do estabelecimento localizado à esquina das Ruas Minas Gerais, nº 234 e Rua Paraná, Centro, para a colocação de 13 mesas, durante o horário legal permitido para funcionamento e conforme demarcação da faixa limítrofe anexada aos autos.
Art. 2º. A utilização do solo público encerrar-se-á em 08/11/2022.
Art. 3º. O Termo de Autorização de Uso, não induz qualquer direito à posse ou servidão, podendo ser cancelado a qualquer tempo sem que caibam ao interessado quaisquer indenizações, reembolsos, compensações ou outros de mesma natureza.
Art. 4º. A AUTORIZAÇÃO DE USO referida nesta Portaria poderá ser cancelada:
I - Se for dada destinação diversa daquela constante no instrumento de autorização;
II - Se constatada a ocorrência de qualquer infração, administrativa, civil, criminal ouambiental;
III - Outras hipóteses de interessepúblico.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas no caput, a AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata o Art. 1º poderá ser revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2021.
Pitangueiras, 07 de janeiro de 2022.
MARCOS AURÉLIO SORIANO
PREFEITO
Publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
