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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 14 de janeiro de 2022 | Edição nº 686 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Ética e Disciplina para instauração de Sindicância Administrativa nº 01/2022 nos moldes da Lei Complementar nº. 175, de 02 de dezembro de 2.013.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

RESOLVE:

Artigo 1º. INSTAURAR Sindicância Administrativa para apurar possíveis violações dos Art. 3°, incisos II, III, XI, e Art. 4°, incisos IV, XII, XV da Lei Complementar n°. 175/2013, praticadas pelos Servidores Públicos Municipais R.P.N., portador do RG nº. ***.541.936-* SSP/SP E J.H.J.C., portador do RG n° ***.700.949-* SSP/SP.

Artigo 2º. DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo indicados para compor a Comissão de Ética e Disciplina do Processo Administrativo.

Presidente: CINTIA ALVES RODRIGUES RG nº. 44.425.214-9 Matrícula: 1812-1

Membro: VIVIAN RAMOS RIZZO RG nº. 41.838.415-0 Matrícula: 4010-2.

Membro: KARINA HELLEN DA SILVA BRITO RG nº. 44.528.513-8 Matrícula: 1765-1

Artigo 3º. Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas pertinentes, respeitado o prazo do art. 31, par. único da Lei Complementar nº. 175/2013, requerendo a prorrogação do prazo quando necessário.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Coroados/SP, 07 de janeiro de 2022.

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TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.