IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 18 de janeiro de 2022 | Edição nº 515 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.516 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS INFORMADOS PELO CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo e designar, como fundamento no art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os funcionários Helem da Silva Manoel, matrícula nº 111.052, Humberto Janes dos Santos, matrícula nº 110.678 e, Aparecida Donizete de Oliveira Basso, matrícula nº 110.640, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021, destinado a apuração de fatos informados pelo Chefe de Divisão de Meio Ambiente que relata suposta irregularidade cometida por servidor efetivo, referente a suposta desídia e recorrentes faltas injustificadas, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.
Art. 2º - Designar ainda o servidor Humberto Janes dos Santos, para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2021.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete / Diretor do Departamento Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
