IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 18 de janeiro de 2022 | Edição nº 515 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS INFORMADOS PELO CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo de sindicância e designar, como fundamento no art. 247 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os funcionários Darc Aparecida Costa, matrícula nº 111.025 e Clemilson Francisco Ramalho, matrícula nº 1037, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo de Sindicância Administrativa, elaborando assim o PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2021, destinado a apuração de fatos informados pelo Chefe da Divisão de Meio Ambiente que relata suposta irregularidade cometida por servidor efetivo, referente a suposta incompatibilidade de horários entre seu cargo público e seu suposto cargo privado, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 2º - Designar ainda o servidor Clemilson Francisco Ramalho, para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2021.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete / Diretor do Departamento Municipal de Administraçã
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