IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 18 de janeiro de 2022 | Edição nº 751 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.073, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
"Dispõe sobre autorização para a concessão de subvenção social no exercício de 2022 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, e dá outras providências".
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2022, nos termos do art. 16 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, subvenção social à organização da sociedade civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, no valor global de até R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais); para fazer face às despesas com a celebração de termos de parcerias de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, na área da Educação.
Art. 2º - A entidade beneficiária sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, especialmente, as relativas à celebração do termo de colaboração ou de fomento, monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Art. 3º - O valor da presente lei, ocorrerá por conta das dotações previstas no orçamento de 2022 aprovado pela Lei Municipal n° 3.063 de 04/12/2021, suplementadas se necessário, por decreto, até o valor total da autorização da concessão nos termos do art. 43, § 1, incisos III da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, caso seja necessário, a promover as alterações necessárias a fim de incluir ou ajustar os valores e o programa, objetos desta Lei, no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 17 de janeiro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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