IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 19 de janeiro de 2022 | Edição nº 830 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.226, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 358, de 07/05/2020, que fixa as diretrizes para o Plano de Gestão e Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental - APA da Represa Laranja Doce, disciplinando o art. 14 da Lei Complementar nº 102/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência ao princípio da legalidade estampado no art. 37 da CF/88, art. 111 da CE e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência contida no art. 69, incisos III e VIII, da LOM.
D E C R E T A
Art. 1º- Nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 358, de 07/05/2020, o Conselho Municipal Gestor da APA da Represa Laranja Doce, fica constituído da seguinte forma:
I – INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO:
a) GABRIEL HENRIQUE FERREIRA;
b) VICTOR HUGO OZÓRIO;
c) VITOR MARIOTO PEREZ.
II – INDICADOS PELO PODER LEGISLATIVO:
a) ALFREDO SCHMIDT JUNIOR - morador permanente da Represa;
b) MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDO DA SILVA - morador permanente da Represa;
c) RICARDO MARQUES DAS NEVES;
d) RONALDO APARECIDO MENEGATE.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 18 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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