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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 19 de janeiro de 2022 | Edição nº 752 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.649, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a fixação do valor venal de bem para fins de tributação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis rurais”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei 2.023, de 11 de maio de 2010; e

Considerando a variação mensal de 0,73%, em dezembro de 2021, do IPCA/IBGE, índice oficial de inflação,

DECRETA:

Art. 1º O valor venal do bem, para fins de tributação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis rurais do Município de Castilho, fica fixado em R$ 20.007,96 (vinte mil, sete reais e noventa e seis centavos), o hectare.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 14 de dezembro de 2021.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado neta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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