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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 31 de janeiro de 2022 | Edição nº 1380 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3349/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.860/2022, de 28/01/2022;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Credito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.212.549,58 (duzentos e doze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 06 – Departamento de Educação

12 - Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610080 – Gestão da Educação Básica

123610080.2.029 – FUNDEB – Ensino Fundamental – 30%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 92 – Estadual – (265.000)

Valor: R$ 172.509,58

12365 – Ensino Infantil

123650080 – Gestão da Educação Básica

123650080.2.030 – FUNDEB – Ensino Infantil – 30%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 92 – Estadual – (269.000)

Valor: R$ 40.040,00

Artigo 2º - O recurso necessário à abertura de crédito de que se trata o artigo 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2021.

Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 28 de Janeiro de 2.022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.