IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 31 de janeiro de 2022 | Edição nº 1380 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.859, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º- Ficam incluídos nos anexos da Lei nº 2.846/21, do PPA e anexos da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Credito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte programação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02 – Departamento de Administração Geral
04 - Administração
04122 – Administração Geral
041220021 – Gestão Administrativa
041220021.2.010 – Despesas com Consórcios Públicos
4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Valor: R$ 10.000,00
Artigo 3º - O recurso necessário à abertura de crédito de que se trata o artigo 2º, decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02 – Departamento de Administração Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220021 – Gestão Administrativa
041220021.2.010 – Despesas com Consórcios Públicos
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Ficha: 35
Valor: R$ 10.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 28 de Janeiro de 2.022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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