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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 536 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.119

De 28 de janeiro de 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.379, um crédito adicional especial, no valor de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

18.541.0006.2007.0000 Manutenção do Depart. de Meio Ambiente e Agricultura

261 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 287.500,00

05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

100.125 Convênio MAPA nº 889931/2019

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso.....................................................................................R$ 287.500,00

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 28 de janeiro de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.