IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 536 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.113
De 28 de janeiro de 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.373, um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.201.385,86 (um milhão e duzentos e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.05.00 Serviços Municipais
15.451.0003.2005.0000 Manutenção da Infraestrutura Urbana
254 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................R$ 1.201.385,86
02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
100.118 Cidades Inteligentes – Ilum. Púb. Const./Ref.
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso..........................................................................R$ 1.201.385,86
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 28 de janeiro de 2022.
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Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
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