IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 536 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 3.116

De 28 de janeiro de 2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.376, um crédito adicional especial, no valor de R$ 325.664,92 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

15.451.0003.2005.0000 Manutenção da Infraestrutura Urbana

256 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............R$ 325.664,92

02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

100.122 Conv. 101821/2021

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso...................................................................R$ 325.664,92

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 28 de janeiro de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal


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