IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 727 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
LEI N.º 1.488, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, destinados a empenhar (custear) despesas com Reforma e Adequação do Complexo Aquático do Centro de Lazer Oraci Inácio de Oliveira, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 Prefeitura Municipal de Magda
02 Executivo Municipal
02.08 Departamento de Obras e Serviços e Urbanos
02.04.01 Setor de Esporte, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0008 Esporte é Vida
27.812.0008.2104.0000 Reforma e Adequação do Complexo Aquático do Centro de Lazer Oraci Inácio de Oliveira
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 238.750,00
Total do Crédito Adicional Especial.................................................R$ 238.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o excesso de arrecadação que será provocado com o recebimento do Ministério da Cidadania no valor de até R$ 238.750,00:
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 31 de JANEIRO de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
