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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 727 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

LEI N.º 1.484, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, destinados a empenhar (custear) despesas com Incremento Custeio Saúde Federal Portaria nº1415, conforme a seguinte classificação orçamentária:

1 Prefeitura Municipal de Magda

02 Executivo Municipal

02.07 Departamento de Saúde e Saneamento

02.07.01 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0011 Prevenção à Doenças

10.301.0011.1081.0000 Incremento Custeio Saúde Federal Portaria nº1415

3.3.90.30.00 Material de consumo ....................................................R$ 145.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.............R$ 17.000,00

(Código de Aplicação: 301.017)

Total do Crédito Adicional Especial..................................................R$ 162.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o superávit financeiro do exercício financeiro de 2021.

Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 31 de Janeiro de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.