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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 536 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.099

De 01 de dezembro de 2021

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

RODRIGO RAVAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 17, da Lei nº 2.314, de 20/08/2020, orçamento fiscal e de seguridade social

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Artigo 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2.314, de 20 de agosto de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 01 de dezembro de 2021.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.