IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 01 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1135 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.298, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.581,80 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) destinados a execução dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde vinculados ao bloco da Assistência Farmacêutica para combate ao Coronavírus (Covid-19) e também dos recursos que vierem a ser recebidos para a mesma finalidade durante o exercício, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 2.581,80
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.017)
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 2.581,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “CV 19 – Coronavírus (Covid-19) – SCTIE”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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