IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 783 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 17.066, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação das propostas e dos estudos do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação para o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, referente ao Processo nº 82/2022 – Chamamento Público nº 01/2022, à qual caberá avaliar e selecionar as propostas e os estudos técnicos que subsidiarão processo licitatório para exploração, operação, manutenção e gerenciamento de Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Município de São José do Rio Pardo, na modalidade de concessão comum.
Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação de que se trata esta Portaria, sediada no município de São José do Rio Pardo, fica diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros:
I – Eric Pinheiro Portela – Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
II – Ademir Cardoso Merki – Guarda Civil Municipal;
III – Daniela Perussi – Secretária Municipal de Gestão Pública;
IV – Guilherme Antônio dos Santos - Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.
Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação terá como presidente o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 5º - Ficará a critério da Comissão a duração e a periodicidade das reuniões ordinárias, bem como a realização das reuniões extraordinárias, sendo que a participação na Comissão não implicará qualquer remuneração extra por se tratar de serviço público relevante.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 01 de fevereiro de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
