IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 866A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N º 3.660, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
REAJUSTA OS VALORES DO SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica reajustado os valores do subsídio para transporte de estudantes universitários e de alunos do ensino técnico, de acordo com o §4º da Lei nº 2.206 de 19 de novembro de 2019 e alterada pela Lei nº 2.226 de 20 de fevereiro de 2020.
§ Único O valor do repasse será feito de acordo com a localidade em que o aluno estuda, ficando da seguinte forma:
I - aos estudantes das instituições de Bebedouro/SP será repassado o valor mensal de até R$ 130,00 (cento e trinta reais) por mês;
II - aos estudantes das instituições de Barretos/SP será repassado o valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês;
III - aos estudantes das instituições de Catanduva/SP será repassado o valor mensal de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês;
IV – aos estudantes das instituições de Ribeirão Preto/SP (§1º do Art 1º desta Lei) será repassado o valor mensal de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Monte Azul Paulista, 25 de janeiro de 2022
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Prefeito do Município
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