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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de fevereiro de 2022 | Edição nº 512A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.590/2022.

Objeto: Homologa o Regimento Interno da Comissão Especial de Zoneamento do Distrito Industrial e Comercial II – “Diogo Alonso Soler”

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, §3º, da Lei Municipal nº 3.229/2021 e o artigo 2º do Decreto Municipal nº. 4.582/2022;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Comissão Especial de Zoneamento do Distrito Industrial e Comercial II – “Diogo Alonso Soler”, que passa a fazer parte integrante deste Decreto, conforme anexo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tanabi.

Em 1º de fevereiro de 2022.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.