IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 04 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1317 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.318.
01 DE FEVEREIRO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre afastamento e designação de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino, para exercer docência em outras modalidades de ensino, nos termos do Art. 53, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013 e dá outras medidas correlatas”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que o Art. 53 e §§, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, normatiza sobre os afastamentos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal.
CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 53, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, normatiza sobre a docência em outras modalidade de ensino;
CONSIDERANDO que há previsão legal para os afastamentos dos Docentes, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º - Fica AFASTADO do cargo PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA/EMEF. FRANCISCO DE VILAR HORTA e DESIGNADO para exercer as atividades do cargo PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA-PROJETOS/EM. PROF. JOSÉ JABUR, no ano letivo de 2.022, o servidor público EDILSON FABIO DE OLIVEIRA CORREIA, portador da cédula de identidade RG. nº. 24.302.611-0 e do PIS nº. 126.84476.17-0, residente e domiciliado na Rua Oscar Rayel, nº. 662, Centro, nesta cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Justifica a designação devido ao titular do cargo PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA-PROJETOS estar afastado por 02 (dois) anos, de acordo com a Portaria nº. 8.792, de 04 de Maio de 2.021.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos para 01 de Fevereiro de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
01 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
