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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 763A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.678, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 45/2022/grs, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado sob o nº 0510/2022, solicitando a contratação, em caráter temporário de sete Professores de Educação Especial, por meio do Processo Seletivo 01/2018 e se necessário for, através do Processo Seletivo nº 02/2018.

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 07 (sete) Professores de Educação Especial, para prestarem serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.668, de 28 de janeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 02 de fevereiro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.