IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 763A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 037, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de servidora para exercer função gratificada”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.
Considerando o Decreto Municipal nº 5.930, de 12 de junho de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar nesta data, a servidora VALÉRIA CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade inscrita no CPF sob o nº ***524268**, ocupante do emprego público de Professor de Educação Básica I, para exercer a função gratificada de Adjunto do Secretário de Educação, nos termos do Decreto Municipal nº 5.930, de 12 de junho de 2019.
Art. 2º. Enquanto perdurar a designação, a servidora fará jus a diferença do seu salário base com a função gratificada, conforme artigo 3º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.
Art. 3º. O valor da gratificação deve limitar o que dispõe o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.
Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 01 de fevereiro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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