IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de fevereiro de 2022 | Edição nº 997 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.839, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de Credenciamento e Funcionamento de Instituição de Educação Infantil no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como das orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, o funcionamento da seguinte Escola de Educação Infantil, pelo prazo de 03 (três) anos, conforme estabelecido no artigo 10 da Deliberação nº 10/14, do Conselho Municipal de Educação:
I - Escola de Educação Infantil “Santa Rita de Cássia”
End. Rua Benedito Ferraz de Arruda nº 510 – Jardim Bandeirantes
Mantenedor - Centro Educacional da Infância e da Juventude
CNPJ - 03 717 619/0001 - 00
Atendimento – crianças de 04 (quatro) meses até 03 (três) anos de idade
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 1º de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 1º de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
