IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de fevereiro de 2022 | Edição nº 997 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.840, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de Credenciamento e Funcionamento de Instituição de Educação Infantil no município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95, e Deliberação CME nº 10/14, e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a Lei nº 4.969, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Lins, em especial nas incumbências do referido sistema quanto a autorizar, credenciar e supervisionar, de acordo com os padrões mínimos e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, as instituições de ensino públicas municipais pertencentes ao seu Sistema de Ensino e as privadas de educação infantil;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para a autorização de funcionamento de instituições filantrópicas e particulares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Lins, após a avaliação da Comissão de Autorização e Supervisão das Escolas de Educação Infantil, nomeada por Decreto, com Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME) e homologação pelo Secretário Municipal de Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, pelo período de 03 (três) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, o funcionamento da escola abaixo descrita, para o atendimento à Educação Infantil, exclusivamente na fase PRÉ-ESCOLA, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão:
I - Escola de Educação Infantil “Estação Criança”
End.: Rua Osvaldo Cruz, nº 595 – Centro, Lins/SP
Mantenedora – Daniele Sampaio dos Santos EIRELI
CNPJ- 24.907060/0001-50
Atendimento – crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 02 de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
