IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 652 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhesão conferidas por Lei, etc....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, para o atendimento nas especialidades ortopedia e traumatologia, para a resolução dos casos de fraturas desviadas, luxações, ferimentos externos com lesão de músculo e/ou tendão, sequência de fraturas de pós-operatório e todos os demais casos clínicos e cirúrgicos pertinentes à área.
ARTIGO 2 º – Fica o poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado pagar para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o valor de R$ 4.987,37 ao mês.
ARTIGO 3 º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
FICHA: 118
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA
02 – PODER EXECUTIVO
02 07 – SAÚDEGERAL
02 07 01 – SAÚDE GERAL
10 – SAÚDE
10 301 – ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0100 – GESTÃODE SAÚDE
10 301 0100 2074 0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA JURIDICA
ARTIGO 4 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1 º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, 03 de fevereiro de 2022.
ANTONIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrada em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
=Diretora Administrativa=
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
