IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 652 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/22 – DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito do Município de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc....
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1 º – Fica concedido a todo servidor do Poder Executivo de Paulicéia, extensivo aos aposentados e pensionistas, 11% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de janeiro de 2022, conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Complementar n° 06/2017 – de 06 de Março de 2.017.
Parágrafo único. Considerando-se os efeitos fiscais decorrentes da Lei Complementar Federal n.º 173, de 2020, excepcionalmente no presente exercício financeiro, a revisão geral anualdar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2022.
ARTIGO 2 º – O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE medido entre 1 º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, foi de 10,16%.
ARTIGO 3 º – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme, informação em anexo, da Assessoria Contábil do Município de Paulicéia.
ARTIGO 4 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1 º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, 03 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrada em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
=Diretora Administrativa=
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
