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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 04 de fevereiro de 2022 | Edição nº 558 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 024/22 DE 20 DE JANEIRO DE 2.022

“Dispõe sobre o enquadramento do servidor que especifica, em virtude de progressão funcional pela via não-acadêmica, nos termos da Lei Complementar nº 684/08”.

CONSIDERANDO o art. 53 da Lei nº 684/2008 que prevê a progressão funcional via não - acadêmica;

CONSIDERANDO o pedido feito pela servidora e parecer jurídico pelo deferimento,

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. LUCIANA FERREIRA DUARTE, RG ***.860.629-*, CPF: ***926038**, servidora pública municipa, ocupante do cargo de Professor Educação Basica II, a progressão funcional via não-acadêmica prevista no art. 53 da Lei nº 684/2008, devendo ser enquadrada na faixa 03, referência II da referida tabela de vencimentos constante na Lei nº 684/2008.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2.022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte (20) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e dois (2.022).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

ADILSON LOPES TEIXEIRA

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.