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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 03 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1137 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.435, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.298, de 01 de fevereiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 2.581,80 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) destinados a execução dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde vinculados ao bloco da Assistência Farmacêutica para combate ao Coronavírus (Covid-19) e também dos recursos que vierem a ser recebidos para a mesma finalidade durante o exercício, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

02.08.01 Fundo Municipal de Saúde

10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica

Ficha 362: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.581,80

(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.017)

TOTAL GERAL .............................................. R$ 2.581,80

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “CV 19 – Coronavírus (Covid-19) – SCTIE”.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de fevereiro de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.