IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 465 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.856, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
(Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial autorizado através da Lei 1.250, de 26 de janeiro de 2.022, no valor de R$ 444.250,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – Departamento Mun. de Comér. Agric. e Meio Ambiente UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – Setor de Comércio, Agricultura e Meio Ambiente FUNCIONAL: 20.606.0004.1.112 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) FONTE: 91 – Tesouro – Exercícios Anteriores
VALOR: R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais– Vinculados
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º deste decreto será coberto com:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 382.000,00(trezentos e oitenta e dois mil reais),proveniente do repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 26 de janeiro de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
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