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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 27 de janeiro de 2022 | Edição nº 1152 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.702/22 DE 18 DE JANEIRO DE 2.022

“DÁ DELIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica delimitado à servidora Sra. SANDRA REGINA NOVAS DOS SANTOS, RG nº 24.978.543-2 e CPF nº ***.***.***-**, servidora pública municipal, nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica – P I, através da Portaria nº 163/02, de 28/01/2002, que execute atribuições em que a servidora não necessite realizar intenso esforço físico repetitivo, conforme laudo já apresentado no Departamento Pessoal, a partir do dia 18/01/2022, na CEMEI, devendo a mesma executar as funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Art. 2º. A título da percepção de vencimentos, fica assegurado à servidora pública, o recebimento de salário mensal condizente com os valores percebidos em seu cargo de origem.

Art. 3º. Fica assegurado a servidora pública delimitada, a prerrogativa de não dispender no exercício da função, esforço físico além de sua capacidade laboral atual.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 18 de janeiro de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.