IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.690 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização de instituição do programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e da outras providencias”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 058/2021, de autoria do Nobre Vereador RENAN VALENTE NUNES FARIA, remetendo o autógrafo n. 063/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Autorizado o Programa de Fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres que são devidamente regulamentadas no município.
Artigo 2º - O Programa consiste em o poder público disponibilizar banheiros químicos para serem utilizados pelos feirantes e pela população que freqüenta as feiras livres.
Artigo 3º - A Prefeitura Ra regulamentar por decreto os locais onde haverá a disponibilização desse serviço no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brodowski/SP, 22 de Setembro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
