IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.691 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e da outras providencias”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Nobre Vereador RENAN VALENTE NUNES FARIA, remetendo o autógrafo n. 064/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clinicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinqüenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clinicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Artigo 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clinicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entra o Poder Público e Iniciativa Privada.
Artigo 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clinica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único – Em posse de documento expedido pela clinica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.
Artigo 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clinica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar o convênio.
Artigo 5º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a as publicação, principalmente quanto a concessão, desde já autorizado, quanto a desconto e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clinicas que aderirem ao programa.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brodowski/SP, 22 de Setembro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
