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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.692 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona e dá outras providencias”.

JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 061/2021, de autoria dos Nobres Vereadores ALIFER LEVI BARBOSA FERREIRA e RENAN VALENTE NUNES FARIA, remetendo o autógrafo n. 065/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Brodowski, as despesas de assistência veterinária e demais gatos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.

Artigo 2º - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

Artigo 3º - O auto de infração deve ser acompanhado de cópia ou de qualquer documento que comprove a instauração de inquérito policial.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brodowski/SP, 22 de Setembro de 2021.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

MURILLO CESAR BETARELLI LEITE

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.