IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.693 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ENSINO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 064/2021, de autoria do Nobre Vereador EZEQUIEL GONÇALVES DA SILVA, remetendo o autógrafo n. 067/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei trata de definir parâmetros a serem seguidos e coibição da erotização precoce de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, a luz da Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - Ficam vedadas as práticas de ensino da ideologia de gênero, bem como suas exposições públicas de caráter didáticos/pedagógicos, e também a publicidade, a utilização de linguagem neutra, palestras, eventos e a distribuição de material que contenham conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Parágrafo único – Ao servidor publico que vier a infringir as vedações do caput deste artigo poderá ser aplicada a penalidade de advertência, ou, de suspensão em caso de reincidência, respeitado o contraditório e ampla defesa.
Artigo 3º - Os materiais didáticos, paradidáticos, cartilhas ou qualquer outro tipo de material escolar, destinados ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, conforme o art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – As escolas do sistema de ensino públicos e privado serão responsáveis pela adoção de livros didáticos, paradidáticos ou qualquer material complementar de ensino com o devido cumprimento desta lei.
Artigo 4º - Para efeitos desta lei é considerado material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes aqueles que contenham imagens ou mensagens sexuais com conotação intencionalmente erótica, obscena ou pornográfica.
Parágrafo único - Previamente à distribuição aos alunos das escolas municipais publicas ou particulares dos materiais didáticos, cartilhas ou qualquer outro tipo de material escolar, destinados ao públicos infanto-juvenil, deverá ser enviado um exemplar para a Câmara Municipal de Brodowski para fins de análise de seu conteúdo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 22 de Setembro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
