IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.698 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Nobre Vereador OSNY MARTINS JUNIOR, remetendo o autógrafo n. 074/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias e estabelecimentos comerciais privados localizados no Município de Brodowski obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Artigo 2º - As empresas comerciais que forneçam serviços de pagamentos de boletos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas às pessoas portadoras de deficiência.
Artigo 3º - A identificação dos beneficiários se dará mediante a apresentação de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade ou através de laudo emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.
Artigo 4º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de dez Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), em caso de reincidência;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei e integral pagamento da multa anteriormente aplicada.
Artigo 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 04 de Novembro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
