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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.699 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A PODA DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 070/2021, de autoria da Nobre Vereadora MARCIA HELENA FRATA DE SOUZA, remetendo o autógrafo n. 075/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibida a poda e a remoção de árvores em área urbana de domínio público no Município de Brodowski nos meses de setembro, outubro e novembro.

Artigo 2º - Casos excepcionais como risco de queda da árvore, risco de dano a rede elétrica, poda de correção, dentre outros, deverão ser previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brodowski/SP, 04 de Novembro de 2021.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

MURILLO CESAR BETARELLI LEITE

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.