IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.700 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI – SAAEB, A RECEBER DOAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU BENEFICENTES DESTE MUNICÍPIO, INTERESSADAS E CADASTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 071/2021, de autoria dos Nobres Vereadores FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI e MARCIA HELENA FRATA DE SOUZA, remetendo o autógrafo n. 076/2021, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski – SAAEB, autorizado a receber doações de seus usuários às entidades filantrópicas e/ou beneficentes interessadas e cadastradas, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água, conforme Convênio do Anexo I e autorização do Anexo II.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 04 de Novembro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I
CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI – SAAEB E A (entidade) , PARA ARRECADAÇÃO DA MENSALIDADE DOS SÓCIOS CONTRIBUIENTES DA (entidade) .
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SP, Pessoa Jurídica de direito Público, com sede na Avenida Dr. Rebouças, nº 757, nesta cidade, neste representada pelo Superintendente, o Senhor (nome) , brasileiro, (estado civil) , portador da cédula de identidade nº _____________ SSP/SP, e do CPF nº____________________,
residente e domiciliado na Rua ___________________, nº_______, bairro__________________, nesta cidade; devidamente autorizado pela Lei nº________________________, e a (entidade) doravante denominada (nome fantasia) , representada por seu PRESIDENTE____________________, brasileiro, portador da cédula de identidade nº __________________, e do CPF nº _________________, residente e domiciliado ______________________, nº ____, nesta cidade; tem entre si justo e acertado celebrar o presente CONVÊNIO, com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A (entidade) , através deste Convênio, delega à SAAEB poderes para RECOLHER DOAÇÕES MENSAIS DE SEUS SÓCIOS, na fatura de consumo de água de seus consumidores, conforme termo de autorização assinado entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contribuição referente ao sócio para a qual não haja fornecimento de água pelo SAAEB, será feita diretamente à (entidade)
CLÁUSULA SEGUNDA
A doação de que trata a Cláusula anterior será feita nas próprias faturas mensais de consumo de água emitidas pela SAAEB, aos seus consumidores.
CLÁUSULA TERCEIRA
A SAAEB se obriga a repassar mensalmente, até o décimo (10) dia do mês subseqüente ao da arrecadação, à (entidade) , os valores das doações pagas pelos sócios no mês anterior, através de depósito no Banco ______________, agência nº _____________, conta nº ________________________, encaminhando demonstrativo de arrecadação.
CLÁUSULA QUARTA
Acordam ainda, que o serviço de implantação da doação no sistema da SAAEB, correrá as expensas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CLÁUSULA QUINTA
A SAAEB repassará à (entidade) somente os valores recebidos a título de doação mensal dos sócios, não se responsabilizando em caso de inadimplemento.
CLÁUSULA SEXTA
O presente convênio terá vigência de __________meses, a contar da data de sua assinatura.
O convênio poderá ser desfeito, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de um deles por desinteresse, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo determinação judicial, superveniência de Lei ou outro ato de autoridade competente, que o torne materialmente ajustado, pelo que as partes se desvinculam reciprocamente sem quaisquer reivindicações.
CLÁUSULA SÉTIMA
Acordam as partes contratantes que em nenhuma hipótese caberá responsabilidade ao SAAEB.
CLÁUSULA OITAVA
A doação será feita mediante a apresentação da autorização assinada pelo proprietário ou inquilino, ficando a (entidade) responsável em efetuar a devolução dos valores repassados em caso de desocupação do imóvel alugado e cancelamento da doação.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito, de comum acordo entre as partes, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiados que seja, o foro da Comarca de Brodowski, para qualquer ação que por ventura vier a ser motivada por qualquer das partes, para o fiel cumprimento deste convênio.
E, por assim estarem às partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na prestação das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais e de direito.
Brodowski, ______de ________de 20_____.
Superintendente do SAAEB
Presidente da (entidade) de Brodowski
ANEXO II
(Logo e dados da entidade)
AUTORIZAÇÃO
Eu______________________________________________________________
portador(a) do R.G.nº __________________, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. ____________________________________________________________ nº________ telefone _______________, venho através desta autorizar o SAAEB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI, a efetuar o débito mensalmente na minha conta de água, sob o cadastro nº __________________ do proprietário ____________________________________referente à Contribuição de Sócio Contribuinte, no valor de R$ _____________ (_____________________________________________________________) em prol da (entidade) .
Importante: - Em caso de desistência de minha contribuição, entrarei em contato com a (entidade) para o imediato cancelamento desta autorização.
A (entidade) se responsabiliza pela devolução do valor cobrado ao proprietário em caso de desocupação do imóvel, após comunicação.
Brodowski, ______ de __________________ de 20____.
________________________________
Assinatura do Responsável
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
