IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 649A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.696 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito do Município de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski, aprovou o projeto de lei nº 057/2021, remetendo o autógrafo nº 071/2021 e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Brodowski para o quadriênio 2022/2025 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes relativas aos programas de duração continuada expresso nos Anexo III e IV desta Lei.
ARTIGO 3º - Os órgãos, unidades, funções e subfunções orçamentárias serão estruturados de acordo com o Anexo V desta Lei.
ARTIGO 4º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de 6,75% ao ano.
ARTIGO 5º - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante autorização legislativa.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
ARTIGO 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
ARTIGO 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 22 de Outubro de 2021.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
