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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 28 de janeiro de 2022 | Edição nº 759 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 029, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo e dá outras providências ".

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a solicitação da servidora Elisabete Henrique, Secretária da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Castilho, a pedido do Presidente Titular Rafael Augusto Martins Damianci, nomeados através da Portaria n° 005, de 04 de fevereiro de 2022, solicitando prazo para apuração dos fatos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 323, de 14 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n° 323, de 14 de abril de 2021, para apurar os fatos constantes no Ofício nº 130/2021 da Secretaria de Obras e Logradouros.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 26 de janeiro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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