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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 27 de janeiro de 2022 | Edição nº 466A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1.860, DE 27 DE JANEIRO DE 2.022.

(Dispõe sobre reabertura de crédito especial, que especifica, e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica reaberto no orçamento municipal de 2.022, um crédito especial autorizado pela Lei 1.246, de 17 de dezembro de 2.021, em consonância com o Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Executora: 02.05.06 – Ensino Infantil

Funcional: 12.365.0010.1.114 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores

Valor:R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais)

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º deste decreto será integralmente coberto com recursos provenientes dos superávits financeiros apurados nos balanços patrimoniais dos exercícios anteriores.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 27 de janeiro de 2.022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.