IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 27 de janeiro de 2022 | Edição nº 932 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.339, de 26 de janeiro de 2022.
“Concede benefícios da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23/08/2019, que estatui normas de acesso ao Programa de Apoio ao Investimento de Morungaba – PROINVEST, à empresa que especifica.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Vice-Prefeito Municipal em exercício da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 71, de 06/09/2019; e
considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.505/08/2021;
D E C R E T O :
Art. 1º- Fica concedido à empresa Emerson Marciano da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.890.915/0001-61, promissário-donatário da unidade “10” do Distrito Industrial “Antonio Frare - Niquito”, localizado na Rodovia “Lucio Roque Flaibam” no Bairro Buenópolis, conforme Concorrência Pública nº 005/2021, os benefícios previstos no Programa de Apoio ao Investimento de Morungaba – PROINVEST de que trata a Lei Complementar Municipal nº 69, de 23 de agosto de 2019, a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso de Doação com Encargos nº 102/2021, nas condições nele estabelecidas, observada a Lei Complementar nº 71/2019 e respectivo Edital Licitatório, conforme dados e elementos contidos no Processo Administrativo nº 1.505/08/2021:
Parágrafo único - Os estímulos fiscais citados no caput deste artigo, são os previstos nos artigos 16 e 18 da Lei Complementar Municipal nº 69/2019, com efeitos previstos no art. 25 da mesma lei;
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto,
correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 26 de janeiro de 2022.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Vice-Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 26 de janeiro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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