IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 27 de janeiro de 2022 | Edição nº 932 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.028, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Estabelece a reposição salarial decorrente da revisão anual geral dos salários aos servidores da Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Vice-Prefeito Municipal em exercício da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.122ª sessão extraordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba a reposição salarial decorrente da revisão anual geral dos salários estabelecidos para os empregos de investidura permanente, bem como para os empregos de investidura em comissão, conforme disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, em atendimento ao Artigo 108, § 2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Para fins de atendimento ao artigo anterior, o índice a ser aplicado sobre as remunerações será de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo Único – O percentual será aplicado sobre os valores percebidos na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 3º - Em face da revisão geral dos salários de que trata o “caput” desta Lei, a Tabela de Salários (Anexo III), constante da Lei Complementar nº 044/19, dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores do Poder Legislativo da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 27 de janeiro de 2022.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Vice-Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 27 de janeiro de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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