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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 28 de janeiro de 2022 | Edição nº 1229 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.048, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o qual determina que os prazos dos concursos públicos, suspensos, voltam a correr em 1º de janeiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vigência dos Concursos Públicos em andamento, realizados para provimento de cargos do quadro permanente de servidores desta municipalidade, e que estavam suspensos a partir da publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam definidos conforme segue:

I- Concurso Público nº 001/2016, homologado através do Decreto nº 3.400, de 21 de dezembro de 2016, e prorrogado através do Decreto nº 3.621, de 10 de dezembro de 2018: 26 de julho de 2022;

II- Concurso Público nº 002/2018, homologado parcialmente através do Decreto nº 3.612, de 05 de novembro de 2018, e do Decreto nº 3.629, de 11 de janeiro de 2019: 10 de junho de 2022, e 16 de agosto de 2022, respectivamente;

III- Concurso Público nº 001/2019, homologado através do Decreto nº 3.710, de 19 de dezembro de 2019: 24 de julho de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 27 de janeiro de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Eduardo de Souza Quintana

Diretor do Departamento Administrativo Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.